Segunda, 07 Novembro 2016 19:44

Auxílio Reclusão: Verdades e Mentiras

Auxílio Reclusão é um benefício da Previdência Social bastante polêmico, pois beneficia a família de um detento. Muitos acham um absurdo que alguém que cometeu um crime, muitas vezes bárbaro, possa receber um benefício. Mas, no Brasil, a Previdência Social é um direito social, previsto no artigo 6º da Constituição Federal de 1988 entre os Direitos e Garantias Fundamentais, que tem por fim assegurar aos seus beneficiários meios indispensáveis de manutenção.

A Previdência Social vê o lado humano da sociedade, norteia-se pelo Princípio da Dignidade da Pessoa Humana, e preconceitos à parte, muito das inverdades vai da falta de conhecimento sobre esse benefício.

Várias notícias vêm circulando na Internet, principalmente através das famosas correntes nas redes sociais, e em tempos de crises políticas essas notícias se intensificam, principalmente com o objetivo de prejudicar um partido, uma ideologia política ou um parlamentar específico.

As mensagens, sempre em tom odioso e exaltado, cheias de preceitos morais entre o bem e o mal, convocam a população a se rebelar contra o pagamento do auxílio-reclusão, utilizando para tanto diversas informações falsas, dentre elas a de que o benefício seria pago a qualquer preso, bem como que o seu valor é multiplicado conforme o número de filhos do segurado presidiário, o que chegaria a cifras altíssimas.

VERDADE OU MENTIRA?

Primeiro, temos que entender do que se trata o benefício e quem o recebe. Vamos lá!

O princípio base deste benefício é o da proteção à família do segurado presidiário, pois se o segurado está preso, impedido de trabalhar, a família tem o direito de receber o benefício para o qual ele contribuiu, pois está dentre a relação de benefícios oferecidos pela Previdência no ato da sua inscrição no sistema. Portanto, o benefício é regido pelo direito que a família tem sobre as contribuições do segurado feitas ao Regime Geral da Previdência Social.

Assim, o Auxílio-reclusão é um benefício devido apenas aos dependentes do segurado do Instituto Nacional do Seguro Social preso em regime fechado ou semiaberto, durante o período de reclusão ou detenção. 

O segurado preso não recebe qualquer benefício!

Então, o objetivo do auxílio-reclusão é simples: garantir a sobrevivência do núcleo familiar, diante da ausência temporária do provedor.

Importante esclarecer que para o auxílio-reclusão ser concedido, o preso não pode estar recebendo salário de empresa nem benefício do INSS, ou seja, não pode estar em gozo de auxílio doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. A reclusão deve ter ocorrido durante o período em que o preso estivesse em gozo da qualidade de segurado da Previdência Social; além disso, só recebe esse benefício quem contribuiu para a Previdência à data da reclusão ou da data do afastamento do trabalho.

Vejamos os principais requisitos impostos pela lei:
Em relação ao segurado preso: Em relação aos dependentes:
Possuir qualidade de segurado na data da prisão; Para cônjuge ou companheira: comprovar casamento ou união estável na data em que o segurado foi preso;
Estar recluso em regime fechado ou semiaberto (desde que a execução da pena seja em colônia agrícola, industrial ou similar); Para filho, pessoa a ele equiparada ou irmão (desde que comprove a dependência), de ambos os sexos: possuir menos de 21 anos de idade, salvo se for inválido ou com deficiência;
Possuir o último salário-de-contribuição abaixo do valor previsto na legislação, conforme a época da prisão (atualmente, esse valor está em R$ 1.212,64)  


Uma indagação muito recorrente é: como assim eu estou pagando um benefício de um preso? Que absurdo!

Primeiro, já sabemos que o benefício não é do preso, mas para os seus dependentes. Segundo, você não paga por isso! O auxílio-reclusão não faz parte da Assistência Social, mas sim da Previdência Social, é um benefício previdenciário, assim como a aposentadoria, o auxílio-doença, a pensão por morte... Ou seja, os impostos que você paga, que eu pago, que seu vizinho paga não são utilizados, em nenhuma hipótese, pois o valor que a família recebe está condicionado à contribuição do preso feita ao INSS.

Apesar de não funcionar nos mesmos moldes, diversos países ao redor do mundo mantêm certos tipos de auxílios e bolsas para os dependentes do interno ou da interna do sistema prisional, como por exemplo, a Inglaterra. E lá, diferente do Brasil, quem paga é o próprio Estado e não o equivalente que o preso contribuiu à previdência. 

Esse é um assunto bastante polêmico em nosso País e nosso objetivo aqui não é levantar a bandeira do justo ou não justo, mas esclarecer o que a própria Lei dispõe sobre o tema.